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Tributário

Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008 -
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Portaria CAT-100, de 31/07/2008 -
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IPI Sorvete
Cálculos para tentativa de redução do ICMS e do IPI para sorvetes
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Portaria CAT-33, de 29/03/2007
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
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Portaria CAT-52, de 29/06/2005
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
(revogada pela CAT-33)

Leis

Lei Federal nº 11.196/05 - Enquadramento das micro e pequenas empresas
Em 22 de novembro do ano passado, consolidando uma conquista que contou com o empenho do presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, o governo sancionou e publicou a Lei Federal nº 11.196/05 que, entre outras disposições, ampliou o limite de receita bruta anual para enquadramento das micro e pequenas empresas no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais, o Simples Federal.

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Protocolo ICMS 52 - 10/12/2004 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.clique aqui

Receita Federal

Para não pagar duas vezes, é melhor guardar
A quantidade de declarações e obrigações fiscais muitas vezes levam as empresas a deixar de guardar esses documentos. Com isso, o empresário corre um sério risco: ter que pagar novamente o que já pagou. "No Brasil, ao contrário da maioria dos países, a boa-fé do contribuinte não é presumida e a responsabilidade de provar o pagamento é dele", alerta o advogado Luis Carlos Galvão, diretor do departamento jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Receita lança serviço interativo de atendimento virtual - Pela Internet, contribuintes podem emitir procuração, cópia de declarações e acompanhar a tramitação de processos fiscais, entre outros serviços Para atender os contribuintes de forma mais dinâmica, a Secretaria da Receita Federal lançou, no início deste mês, o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222.
Fontes: www.fiesp.com.br
Confira todas as opções no site da SRF.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Receita.222/default.htm

Código Tributário Nacional (CTN)

Mudanças no CTN facilitam cobrança pelo fisco
As alterações no Código Tributário Nacional (CTN), editadas junto com a nova Lei de Falências, trouxeram algumas mudanças que pouco têm a ver com a recuperação de empresas em dificuldades. Sugeridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essas mudanças paralelas têm principalmente o objetivo de facilitar o trabalho do fisco na cobrança de débitos dos contribuintes. Segundo o procurador-chefe da Fazenda Nacional, Manoel Felipe do Rêgo Brandão, as mudanças em que a procuradoria mais se empenhou para entrar de carona nas mudanças no CTN foram a aprovação das novas redações dos artigos 185 e 185-A.